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  10. Legislação aplicável. Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil.

  11. Jurisdição. Qualquer litígio decorrente ou relacionado a estes termos de uso será de competência exclusiva do juízo do Foro da Comarca de São Paulo, estado de São Paulo.

  12. Contato. Se você tiver alguma dúvida sobre estes termos de uso, entre em contato conosco pelo endereço de e-mail fornecido no site.

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